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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002, DE 06 DE ABRIL DE 2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002, DE 06 DE ABRIL DE 2018


AUTORIZA CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PRAIA GRANDE-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Praia Grande - SC, abaixo nominados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o artigo 37, X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar:

                    Art. 1º - Concede Revisão Geral Anual aos subsídios dos Servidores e Cargos Comissionados do Poder Legislativo de Praia Grande - SC, no percentual de 1,87% (um inteiro e oitenta e sete centésimos por cento), referente ao período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, estipulado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, que será pago sobre o salário de março de 2018.

                    Art. 2º - Concede Aumento Real aos subsídios dos Servidores e Cargos Comissionados do Poder Legislativo de Praia Grande - SC, no percentual de 5% (cinco por cento), que será pago sobre o salário de março de 2018.

                    Art. 3º - O mínimo do salário base da Câmara Municipal de Vereadores de Praia Grande - SC será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

                    Art. 4º - Ficam fazendo parte integrantes desta Lei, os anexo:I, III, IV e V da Lei Complementar nº 06/2014.

                    Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertos com dotações próprias do orçament em vigor, suplementadas se necessárias.

                    Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2018.
 
Câmara Municipal de Praia Grande, 06 de abril de 2018.

 


Manoel Hentz da Rosa (PP)
Presidente 
Maria de Fatima dos Santos (PP)
Vice-Presidente 
Rodrigo Rosso Mariani (PSDB)
1º Secretário 
Hélio Roque Speck (PSD)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Praia Grande - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/04/2018 - 14:04:05 por: Marcus Moraes da Silva - Alterado em: 11/04/2018 - 13:55:49 por: Marcus Moraes da Silva

Projetos de Lei Complementar / 2018

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0018, DE 05 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

REVOGA-SE O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 31 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005, DE 04 DE MAIO DE 2018

CRIA O ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE REALIZAREM ACOMPANHAMENTO DE TRANSPORTES DE PACIENTES DE AMBULÂNCIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004, DE 04 DE MAIO DE 2018

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.271/2010 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003, DE 06 DE ABRIL DE 2018

AUTORIZA CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PRAIA GRANDE-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002, DE 06 DE ABRIL DE 2018

AUTORIZA CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PRAIA GRANDE-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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