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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003, DE 06 DE ABRIL DE 2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003, DE 06 DE ABRIL DE 2018


AUTORIZA CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PRAIA GRANDE-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Praia Grande - SC, abaixo nominados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o artigo 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art.1°
Fica autorizado a conceder Revisão Geral Anual, aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Praia Grande-SC, no percentual de 1,87% (um inteiro e oitenta e sete centésimos por cento), referente ao período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, estipulado pelo Ìndice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, que será pago sobre o salário de março de 2018.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessária.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 março de 2018.
 

Câmara Municipal de Praia Grande, 06 de abril de 2018

 


Manoel Hentz da Rosa (PP)
Presidente 
Maria de Fatima dos Santos (PP)
Vice-Presidente 
Rodrigo Rosso Mariani (PSDB)
1º Secretário 
Hélio Roque Speck (PSD)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Praia Grande - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/04/2018 - 15:01:01 por: Marcus Moraes da Silva - Alterado em: 11/04/2018 - 13:55:27 por: Marcus Moraes da Silva

Projetos de Lei Complementar / 2018

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0018, DE 05 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

REVOGA-SE O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 31 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005, DE 04 DE MAIO DE 2018

CRIA O ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE REALIZAREM ACOMPANHAMENTO DE TRANSPORTES DE PACIENTES DE AMBULÂNCIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004, DE 04 DE MAIO DE 2018

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.271/2010 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003, DE 06 DE ABRIL DE 2018

AUTORIZA CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE PRAIA GRANDE-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002, DE 06 DE ABRIL DE 2018

AUTORIZA CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PRAIA GRANDE-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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