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PROJETO DE LEI Nº 002/2018

PROJETO DE LEI Nº 002/2018


AUTORIZA AFIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

HENRIQUE MATOS MACIEL, Prefeito Municipal de Praia Grande, Estado de Santa catarina, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal de Vereadores para estudo o presente Projeto de Lei:

                    Art. 1º. Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Estado de Santa catarina, através da Polícia Militar, cuja finalidade é a aquisição de Kit de Adaptação para viatura caracterizada a GPPM de Praia Grande.

                    Art. 2º Faz parte integrante desta Lei, a Minuta do termo de convênio.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Praia Grande, em 10 de abril de 2018

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Praia Grande - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/04/2018 - 13:47:34 por: Marcus Moraes da Silva - Alterado em: 11/04/2018 - 13:47:34 por: Marcus Moraes da Silva

Projetos de Lei / 2018

  PROJETO DE LEI Nº 021/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATINHAS AMIGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  PROJETO DE LEI Nº 020/2018

ALTERA LEI 948/2000 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  PROJETO DE LEI Nº 019/2018

ALTERA O ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 606 DE 1993, QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 018/2018

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CISAN SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 017/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

  PROJETO DE LEI Nº 016/2018

REGULAMENTA AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI Nº 015/2018

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PROJETO DE LEI Nº 014/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 013/2018

ALTERA O PPA PLANO PLURIANUAL 2018/2021, LEI Nº 2507, DE 01/09/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 012/2018

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PROJETO DE LEI Nº 010/2018

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PROJETO DE LEI Nº 008/2018

ALTERA A LEI Nº 2.446/2014, DE 06 DE MARÇO DE 2014, QUE ADERE AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO, MORADIA E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 006/2018

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  PROJETO DE LEI Nº 005/2018

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PELO SAMAE ÁGUA DOS ÁGUAS DOS CANYONS DE PRAIA GRANDE PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 004/2018

DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO DE LEI Nº 003/2018

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 002/2018

AUTORIZA AFIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 001/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 897/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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